mauro costa mendes cateb No Further um Mistério

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado utilizando a qual, se um juízo seu site de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Portanto, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda de que se trate do Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.